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Como funciona o IPVA de um carro de leilão?

Quando você adquire um veículo em um leilão judicial, surgem dúvidas sobre quais responsabilidades financeiras acompanham o novo bem. Uma das principais questões é o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Neste artigo, esclareceremos como funciona o IPVA de um carro de leilão, seguindo as normativas legais e oferecendo um guia completo para você. Continue lendo e saiba mais!

Entendendo a Sub-rogação e o CTN

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), os impostos vinculados à propriedade, domínio útil ou posse de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes. Isso significa que, ao adquirir um imóvel com IPTU atrasado em leilão judicial, o novo proprietário é responsável pelo pagamento desses débitos.

Contudo, o artigo 130 do CTN apresenta uma exceção para a arrematação em hasta pública. Nesses casos, o tributo, como o IPTU, já está incluído no preço pago pelo arrematante.

O valor arrecadado deve ser direcionado para a quitação do tributo, mesmo que o montante seja inferior à dívida total.

Aplicação ao IPVA e Outros Débitos de Veículos

Mesmo que o CTN foque principalmente em bens imóveis, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimentos semelhantes para bens móveis, como veículos. Assim, os débitos como IPVA, multas de trânsito e seguros obrigatórios sub-rogam-se no preço de arrematação.

Isso significa que o veículo deve ser entregue ao arrematante apto à transferência e utilização, independentemente de o edital do leilão prever a responsabilidade do arrematante pelo pagamento desses débitos.

Desafios com o DETRAN

Apesar da jurisprudência consolidada, o DETRAN de São Paulo, responsável pela fiscalização, mantém restrições nos veículos e impede a transferência em casos de valores atrasados de IPVA e multas de trânsito.

Essa prática é ilegal e arbitrária, já que o arrematante não é obrigado a pagar débitos anteriores para usufruir do bem arrematado.

Quem enfrentar essa situação deve agir rapidamente. Se não for possível resolver administrativamente com o DETRAN, a solução é ingressar com uma ação judicial para anulação dos débitos e regularização do veículo.

É crucial solicitar uma liminar para afastar as cobranças e evitar a apreensão do veículo.

Cálculo do IPVA para Veículos de Leilão

O cálculo do IPVA para veículos de leilão é baseado no valor venal do veículo, que considera as despesas da arrematação e os tributos pendentes. O valor venal é estimado a partir da tabela FIPE ou, no caso de veículos importados, no documento de importação, incluindo taxas do trajeto.

Para calcular o IPVA, multiplica-se o valor venal pela alíquota informada na tabela FIPE, que varia entre 2% e 4% para carros. Por exemplo, se o valor venal do carro é de R$ 30.000 e a alíquota é de 3%, o cálculo seria: 30.000 x 3% = R$ 900.

Isenção de IPVA

Algumas situações permitem a isenção do pagamento do IPVA, conforme a legislação brasileira. Entre os beneficiários estão motoristas com deficiências, veículos de embaixadas, consulados, diplomatas, ônibus ou micro-ônibus para transporte público e veículos com mais de 20 anos de fabricação.

Agora que você sabe como funciona o IPVA de um carro de leilão, está preparado para fazer uma aquisição segura e entender as obrigações tributárias que acompanham o veículo arrematado. Lembre-se sempre de consultar um profissional especializado para orientação adequada em cada situação.